A prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei Complementar nº 122/2025, que cria o Programa de Autorregularização Fiscal em Balneário Camboriú. A proposta busca incentivar a correção espontânea de pendências com o Fisco Municipal, sem a aplicação de multas punitivas.
O programa permitirá que contribuintes pessoas físicas ou jurídicas sanem irregularidades dentro de um prazo de 90 dias após notificação, com apoio técnico da Secretaria da Fazenda. Durante esse período, não haverá penalidades, apenas a cobrança de encargos moratórios previstos em lei.
De acordo com a secretária Magda Bez, a medida oferece mais segurança jurídica, promove a concorrência leal e desburocratiza os processos fiscais. A regulamentação da nova lei será definida em decreto municipal.