A Prefeitura de Balneário Camboriú firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) que encerra uma ação civil pública iniciada em maio de 2023, relacionada à condução de pessoas em situação de rua e à estrutura dos serviços de abordagem social.
A audiência extrajudicial ocorreu nesta segunda-feira (19) e contou com a presença do promotor Álvaro Pereira Oliveira Melo, do procurador-geral Diego Montibeller e do chefe da Casa Civil, Leandro Índio da Silva.
O acordo prevê a capacitação contínua das equipes, implementação de Planos de Ação Individual (PAI), reforço no atendimento a pessoas com dependência química e ampliação de vagas para internações compulsórias.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a medida representa um avanço no cuidado com essa população. “Foi um compromisso assumido desde o início da nossa gestão”, afirmou. As ações deverão ser implementadas em até 120 dias, e a nova Casa de Passagem será entregue em até 24 meses.