A prefeita Juliana Pavan apresentou à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, que propõe regulamentar o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas do município. A iniciativa também busca disciplinar a exploração de serviços de compartilhamento desses meios de transporte por meio de plataformas digitais.
O projeto, que visa alinhar a legislação municipal às normas nacionais de trânsito, estabelece diretrizes claras para a circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas, restringindo seu uso a áreas específicas, como ciclovias e ciclofaixas, e proibindo o tráfego em locais destinados exclusivamente a pedestres. Além disso, determina regras para a instalação e operação de serviços de compartilhamento, como a necessidade de credenciamento de empresas interessadas.
Regras de circulação e fiscalização
Entre os pontos destacados no projeto, está a definição das áreas permitidas para a circulação dos veículos. Enquanto os ciclomotores deverão transitar nas pistas de rolamento, bicicletas elétricas e patinetes terão seu uso restrito às ciclovias e acostamentos, sempre respeitando a velocidade máxima permitida de 50 km/h.
A proposta também prevê penalidades para infrações e autoriza a BC Trânsito a fiscalizar o cumprimento das normas. A Guarda Municipal terá papel de apoio na aplicação da lei, com poderes para lavrar autos de infração e realizar apreensões, se necessário.
Exploração de espaços públicos
O projeto prevê a autorização para que empresas operem serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, mediante credenciamento junto à administração municipal. As regras incluem a necessidade de um Termo de Permissão de Uso, que especificará os locais e condições de operação, assim como contrapartidas financeiras ao município.
Além disso, as empresas serão obrigadas a implementar medidas educativas e garantir que os usuários respeitem o plano de micromobilidade da cidade, que regulamentará as áreas de retirada e devolução dos equipamentos.
Investimento em mobilidade urbana
Os recursos arrecadados com multas e contrapartidas financeiras provenientes do uso de espaços públicos serão destinados ao Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM). A prefeita destacou que a medida é essencial para melhorar a mobilidade e reforçar o ordenamento urbano de Balneário Camboriú.