A Prefeitura de Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar contratações na administração municipal. O acordo foi assinado no gabinete do prefeito Leonel Pavan e é resultado de tratativas iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça.
Entre os compromissos assumidos pela gestão estão a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2025, revisão de cargos comissionados e restrição de contratações temporárias a casos realmente excepcionais. A substituição de servidores irregulares por efetivos deve ocorrer até o fim de 2026.
A medida responde à Ação Civil Pública n. 5001019-93.2022.8.24.0113, movida pelo MPSC em 2022, após o município seguir contratando sem concurso mesmo após o certame nº 001/2022. O Tribunal de Contas do Estado também apontou irregularidades.
O promotor Luís Felipe Czesnat destacou que o TAC busca garantir o respeito à Constituição e à moralidade administrativa. Já o procurador do Município, Vilson Albino, afirmou que a iniciativa representa a maior reforma administrativa da história de Camboriú. O documento já foi protocolado na 2ª Vara Cível da Comarca e aguarda homologação judicial.