Balneário Camboriú deu um passo firme em defesa da integridade e segurança da população ao sancionar a Lei Municipal nº 5.034/2025. A nova legislação proíbe a contratação ou nomeação de pessoas condenadas por crimes contra mulheres, crianças e adolescentes para qualquer função no serviço público municipal.
A medida vale para todos os vínculos — cargos comissionados, funções de confiança, contratos temporários e terceirizações — e abrange tanto o Executivo quanto o Legislativo. A nomeação só poderá ocorrer mediante apresentação de certidões negativas criminais atualizadas.
“Essa é uma medida de proteção e também de posicionamento claro da nossa gestão: agressores não terão espaço na administração pública”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
A lei teve origem em projeto da vereadora Ciça Müller (PDT), que também atua como Procuradora Especial da Mulher, e representa um marco no fortalecimento da ética e do respeito dentro da máquina pública.