A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou nesta segunda-feira (20/01) a 1ª sessão extraordinária do ano e da legislatura. O evento, com plenário lotado, marcou a aprovação de dez projetos de autoria do Poder Executivo, abordando temas relevantes para o município. A reunião havia sido adiada na última quinta-feira (16/01) devido às chuvas intensas que causaram alagamentos e comprometeram o prédio do Legislativo.
Destaques da Sessão
- Reforma do Regime Próprio de Previdência Social (BCPREVI)
O Projeto de Lei Complementar 2/2025 promove alterações na Lei Municipal nº 2.421/2004 para adequá-la à Emenda Constitucional nº 103/2019. A proposta moderniza o regime de previdência dos servidores públicos e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (BCPREVI). Os vereadores discutiram a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira do sistema, que visa assegurar os direitos dos aposentados. - Mudança Simbólica da Sede Administrativa
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 12/2025 estabelece a transferência simbólica da sede administrativa do município para a Sub-Prefeitura da Barra (Casa Linhares) no dia 26 de abril, data comemorativa da fundação do Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú. O projeto foi elogiado por seu valor histórico e cultural. - Regras para Denominação de Bens Públicos
O PLO 13/2025 proíbe a duplicidade de homenagens a personalidades em bens públicos e altera as regras para mudanças de denominação. O texto manteve a exigência de manifestação comunitária apenas para alterações de nomes, medida que gerou discussões sobre a valorização da participação popular. - Reajustes Salariais do Magistério e Servidores Públicos
- PLO 14/2025: Concede reajuste de 6,33% aos servidores do magistério, com base no índice IGPM, além de criar um abono de R$ 503,28 para professores em início de carreira.
- PLO 15/2025: Garante reposição salarial de 6,33% aos demais servidores públicos, incluindo autarquias, fundações, aposentados e pensionistas. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade, destacando-se a preocupação dos vereadores em valorizar os servidores.
- Regulamentação da Micromobilidade
O PLO 16/2025 estabelece normas para o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes nas vias urbanas. A proposta proíbe a circulação desses veículos em áreas destinadas a pedestres e vias de trânsito rápido, priorizando segurança e organização no trânsito. O projeto também permite a exploração de serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes mediante permissão administrativa. Durante o debate, vereadores ressaltaram a importância de estimular a mobilidade sustentável. - Revogação de Leis e Planejamento Urbano
- PLO 17/2025: Revoga a Lei Municipal 4.909/2024 e veda alterações no Plano Diretor nos 180 dias que antecedem eleições municipais, garantindo estabilidade legislativa.
- PLO 20/2025: Revoga leis consideradas ultrapassadas, como a obrigatoriedade de informar calorias em cardápios e disponibilizar materiais de leitura em agências bancárias. As revogações foram justificadas pela inadequação das normas ao contexto atual.
- Educação Ambiental
O PLO 18/2025 eleva de 1% para 2% o percentual da arrecadação bruta da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA) destinado a programas de preservação, recuperação e educação ambiental. O aumento foi elogiado como um avanço para a sustentabilidade local. - Bolsa Atleta Municipal
O PLO 19/2025 ajusta o pagamento da Bolsa Atleta, permitindo que os repasses sejam feitos proporcionalmente ao tempo de vigência do contrato. A medida busca garantir maior previsibilidade e organização para os beneficiários.
Posse de Suplente e Liderança do Governo
No início da sessão, Elton Garcia (PSD) foi empossado como vereador, substituindo Cristiano (PSD), que assumiu a Secretaria de Obras. Alessandro Teco (DC) foi indicado pela prefeita Juliana Pavan como líder do governo, reforçando a articulação entre Executivo e Legislativo.
Encaminhamentos
Todos os projetos aprovados seguem para sanção da prefeita, que terá a oportunidade de implementar as mudanças discutidas. A sessão marcou um início de legislatura com debates intensos e decisões importantes para o desenvolvimento de Balneário Camboriú.